STF RMS 7543 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Apostila de promoção de Juiz da 4ª entrância. Ilegalidade do cancelamento
desse ato - Garantias Constitucionais. Precedentes jurisprudenciais.
Ementa
Apostila de promoção de Juiz da 4ª entrância. Ilegalidade do cancelamento
desse ato - Garantias Constitucionais. Precedentes jurisprudenciais.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00202 EMENT VOL-00451-01 PP-00184 ADJ 24-07-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ SILVA E ALBUQUERQUE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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