STF RMS 7546 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Assistentes jurídicos. Improcedência da igualdade invocada.
Ementa
Assistentes jurídicos. Improcedência da igualdade invocada.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-01 PP-00087 ADJ 26-06-1961 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : OSCAR HOLANDA MOREIRA E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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