STF RMS 7551 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS - EXERCEM CARGOS DE CHEFIA E, ASSIM, REUNEM TODOS OS
ELEMENTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES A QUE A LEI SUBORDINA A APLICAÇÃO
DO PADRAO CC - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
TESOUREIROS - EXERCEM CARGOS DE CHEFIA E, ASSIM, REUNEM TODOS OS
ELEMENTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES A QUE A LEI SUBORDINA A APLICAÇÃO
DO PADRAO CC - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator e Gonçalves de Oliveria.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-01 PP-00204 ADJ 24-07-1961 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: HORÁCIO MACEDO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 23.
Alteração: 01/09/2015, FSB.
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