STF RMS 7552 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, A VISTA DA INFORMAÇÃO DA CACEX.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, A VISTA DA INFORMAÇÃO DA CACEX.Decisão
O Tribunal, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-01 PP-00032 ADJ 26-06-1961 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. BUARQUE FILHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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