STF RMS 7562 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
DETERMINADA POR MINISTRO DE ESTADO; COMPETÊNCIA, EM TESE, DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, DA MEDIDA -
SUJEIÇÃO DISCIPLINAR DO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA
REMUNERADA DO EXERCITO NACIONAL - O ART. 12 DO ESTATUTO DOS
MILITARES (DEC-LEI N. 9.698, DE 1946) - DENEGAÇÃO DO MANDADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
DETERMINADA POR MINISTRO DE ESTADO; COMPETÊNCIA, EM TESE, DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, DA MEDIDA -
SUJEIÇÃO DISCIPLINAR DO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA
REMUNERADA DO EXERCITO NACIONAL - O ART. 12 DO ESTATUTO DOS
MILITARES (DEC-LEI N. 9.698, DE 1946) - DENEGAÇÃO DO MANDADO.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00120 RTJ VOL-00014-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: NAPOLEÃO ALENCASTRO GUIMARÃES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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