STF RMS 7564 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de segurança; quando se impõe a sua concessão.
Ementa
- Mandado de segurança; quando se impõe a sua concessão.Decisão
Concedida a segurança, em parte nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01554 EMENT VOL-00470-01 PP-00168 RTJ VOL-00019-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TERESINHA ALVES PACHECO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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