STF RMS 7569 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA PRÊMIO. O SEU GÔZO PRESSUPÕE A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS.
Ementa
LICENCA PRÊMIO. O SEU GÔZO PRESSUPÕE A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS.Decisão
Teve provimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EIFEL RAMOS DE AZEVEDO
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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