STF RMS 7575 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E POSITIVO A AMPARAR, NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO, QUE VISA A OBTENÇÃO DO 'WRIT'.
Ementa
NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E POSITIVO A AMPARAR, NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO, QUE VISA A OBTENÇÃO DO 'WRIT'.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
DEMONSTRAÇÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED DEC-026778 ANO-1949 ART-00020
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRIDO: BENEDITO HERMÓGENES
RECORRIDA: C.A.P.F.E.S.P. (CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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