STF RMS 7580 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO CONHECIDO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento ao recurso, vencidos os Srs. Ministros Relator, Gonçalves de Oliveira e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
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DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00111 ADJ 08-10-1962 PP-02903 RTJ VOL-00022-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
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Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
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RECORRENTE: PANBRASILIA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
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Número de páginas: 6.
Alteração: 08/09/98, (SVF).
Alteração: 06/07/2015, RRI.
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