STF RMS 7581 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTARQUIAS - IMPOSTO DO SELO - O ONUS DO IMPOSTO RECAI SOBRE A PARTE
QUE COM ELAS CONTRATA. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
AUTARQUIAS - IMPOSTO DO SELO - O ONUS DO IMPOSTO RECAI SOBRE A PARTE
QUE COM ELAS CONTRATA. RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, vencidos os Srs. Ministros Ary Franco, Nelson Hungria, Luiz Gallotti e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
09/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HENRIQUE COUTO FERREIRA MELLO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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