STF RMS 7586 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMÓVEL RECEBIDO POR HERAN .A TRIBUTÁRIO ILEGAL.
Ementa
IMÓVEL RECEBIDO POR HERAN .A TRIBUTÁRIO ILEGAL.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro relator, deram provimento.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00202 EMENT VOL-00451-01 PP-00205 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTÔNIO RUDGE E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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