STF RMS 7588 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00001 ADJ 21-08-1961 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ADÃO NARCISO RIBEIRO
RECDO.: ESTADO DO PIAUÍ
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