STF RMS 7594 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICÁVEL O INVOCADO ARTIGO 19, § 2º. DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CUJA SUBSIDARIEDADE ESTÁ REGULADA, PELO ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL.
Ementa
LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICÁVEL O INVOCADO ARTIGO 19, § 2º. DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CUJA SUBSIDARIEDADE ESTÁ REGULADA, PELO ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DUARTE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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