STF RMS 7596 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE O LUCRO A HERANÇA PELA VENDA DE IMÓVEL.
Ementa
E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE O LUCRO A HERANÇA PELA VENDA DE IMÓVEL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
27/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00116 ADJ 15-05-1961 PP-00054 ADJ 17-09-1962 PP-00465 RTJ VOL-00014-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE CHARLES MURRAY
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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