STF RMS 7599 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROFESSOR CATEDRATICO, POR TITULOS E PROVAS NA ACADEMIA MILITAR DE
AGULHAS NEGRAS, NÃO ESTA OBRIGADO A EXERCER OUTRA FUNÇÃO, SENAO A DE
PROFESSOR.
Ementa
PROFESSOR CATEDRATICO, POR TITULOS E PROVAS NA ACADEMIA MILITAR DE
AGULHAS NEGRAS, NÃO ESTA OBRIGADO A EXERCER OUTRA FUNÇÃO, SENAO A DE
PROFESSOR.Decisão
Unanimemente, teve provimento o recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-02 PP-00443 ADJ 17-07-1961 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERMINIO GOMES DA SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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