STF RMS 7602 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMUNIDADE DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO, CONCEDIDA AOS JORNALISTAS,
DIZ RESPEITO A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR INTELECTUAL QUE DESEMPENHA
FUNÇÕES RELATIVAS AO JORNALISMO, COMO SE DEFINEM NO ART. 302 DA
C.L.T., NÃO COMPREENDENDO OS RENDIMENTOS DO DESENHISTA AO SERVIÇO DE
EMPRESA DE PROPAGANDA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
A IMUNIDADE DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO, CONCEDIDA AOS JORNALISTAS,
DIZ RESPEITO A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR INTELECTUAL QUE DESEMPENHA
FUNÇÕES RELATIVAS AO JORNALISMO, COMO SE DEFINEM NO ART. 302 DA
C.L.T., NÃO COMPREENDENDO OS RENDIMENTOS DO DESENHISTA AO SERVIÇO DE
EMPRESA DE PROPAGANDA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUMBERTO DE SOUZA BARREIRAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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