STF RMS 7608 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Teve provimento o recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00202 EMENT VOL-00451-01 PP-00218 ADJ 24-07-1961 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SOLAR CONFECÇÕES E TECIDOS S.A. E OUTRA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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