STF RMS 7623 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E EVIDENTE QUE NENHUMA LEI PODE ORDENAR A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO EM CARGO INICIAL DE CARREIRA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.
A LEI, QUE ASSIM DISPUSER, ATENTARA FLAGRANTEMENTE CONTRA O DISPOSTO
NO ART. 186, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
E EVIDENTE QUE NENHUMA LEI PODE ORDENAR A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO EM CARGO INICIAL DE CARREIRA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.
A LEI, QUE ASSIM DISPUSER, ATENTARA FLAGRANTEMENTE CONTRA O DISPOSTO
NO ART. 186, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: AMIM BRAHIM E OUTRO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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