STF RMS 7624 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIZ A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA QUE
SEMPRE QUE SE PUDER JULGAR OU DIRIMIR UMA CONTENDA SEM A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, NÃO SE DECLARA, EM
ABSTRATO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIZ A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA QUE
SEMPRE QUE SE PUDER JULGAR OU DIRIMIR UMA CONTENDA SEM A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, NÃO SE DECLARA, EM
ABSTRATO.Decisão
Indexação
SERVENTUARIO, APOSENTADO, PEDIDO, REVISÃO, PROVENTOS, ALEGAÇÕES,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PI), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA.
AD0258,SERVENTIA DE JUSTIÇA
APOSENTADORIA
PROVENTOS
CT0144,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST LEI-000502 ANO-1942 ART-00003
LEG-EST LEI-001402 ANO-1952 ART-00006
LEG-EST LEI-001725 ANO-1958 ART-00001
LEG-EST LEI-001801 ANO-1959
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/08/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
03/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1961 PP-01353 EMENT VOL-00467-01 PP-00050 RTJ VOL-00018-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO LUCIO DO NASCIMENTO E OUTROS
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-000502 ANO-1942 ART-00003
LEG-EST LEI-001402 ANO-1952 ART-00006
LEG-EST LEI-001725 ANO-1958 ART-00001
LEG-EST LEI-001801 ANO-1959
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/08/2015, FSB.