STF RMS 7631 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
M.S. CONTRA O GOVERNADOR DO CEARA QUE, EM CUMPRIMENTO DA LEI
4.468/59, DECLAROU NULOS, EM FACE DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM AS LEIS 4.261, 4.275, 4.333 E
4.359 DE 1959 - DENEGAÇÃO RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO DO GOVERNO E
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESTABELECENDO O COMANDO DA NORMA
CONSTITUCIONAL, NÃO FERIU, NA FORMA NEM NO FUNDO, PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO.
Ementa
M.S. CONTRA O GOVERNADOR DO CEARA QUE, EM CUMPRIMENTO DA LEI
4.468/59, DECLAROU NULOS, EM FACE DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM AS LEIS 4.261, 4.275, 4.333 E
4.359 DE 1959 - DENEGAÇÃO RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO DO GOVERNO E
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESTABELECENDO O COMANDO DA NORMA
CONSTITUCIONAL, NÃO FERIU, NA FORMA NEM NO FUNDO, PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO.Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Sampaio Costa e Gonçalves de Oliveira, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACIR GOMES SOBREIRA
RECORRIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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