STF RMS 7633 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"Mandado de segurança; seu deferimento para aplicação do art. 930 do
Código Civil".
Ementa
"Mandado de segurança; seu deferimento para aplicação do art. 930 do
Código Civil".Decisão
Teve provimento, em parte, o recurso, pôr acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
05/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01554 EMENT VOL-00470-01 PP-00178 ADJ 27-11-1961 PP-00425 RTJ VOL-00019-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAMARTINE EVANGELISTA DA ROCHA FILGUEIRA E OUTROS
RECORRIDO : JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA
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