STF RMS 7666 / AC - ACRE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Impôsto de vendas e consignações.
- Não incide sobre o "quantum" do impôsto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
- Segurança concedida.
Ementa
- Impôsto de vendas e consignações.
- Não incide sobre o "quantum" do impôsto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
- Segurança concedida.Decisão
Unânimemente, deram provimento.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BUNDY TUBING S/S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão