STF RMS 7671 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Impôsto de vendas e consignações.
- Não incide sôbre o "quantum' do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda
- Segurança concedida.
Ementa
- Impôsto de vendas e consignações.
- Não incide sôbre o "quantum' do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda
- Segurança concedida.Decisão
Á unanimidade, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: IBESA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS S/A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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