STF RMS 7680 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MOVIMENTO ECONOMICO - LEGITIMIDADE DA LEI DE INDUSTRIA E PROFISSAO
DA BAHIA SOBRE A BASE DO MOVIMENTOS ECONOMICO.
Ementa
MOVIMENTO ECONOMICO - LEGITIMIDADE DA LEI DE INDUSTRIA E PROFISSAO
DA BAHIA SOBRE A BASE DO MOVIMENTOS ECONOMICO.Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Ary Franco e Hanemann Guimarães, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00277 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: EURICO MAGALHÃES, REPRESENTAÇÕES E CONTA PROPRIA S.A.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
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