STF RMS 7686 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXTINÇÃO DE CARGO. SÓ A ESTABILIDADE PODE CONFIGURAR DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DE CARGO. SÓ A ESTABILIDADE PODE CONFIGURAR DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido o recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00028 ADJ21-08-1961 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: IOLANDA AMORIM MARINHO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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