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Jurisprudência


STF RMS 7695 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ DO ALEGADO DIREITO INDEFERE-SE A SEGURANÇA.
Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.

Data do Julgamento : 26/10/1960
Data da Publicação : DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00352
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTES: RENATO FERRAZ KEHL E OUTROS RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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