STF RMS 7700 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA - A APOSENTADORIA PELA CAIXA OBEDECE A CRITÉRIO
DIFERENTE DA APOSENTADORIA PELO TESOURO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA - A APOSENTADORIA PELA CAIXA OBEDECE A CRITÉRIO
DIFERENTE DA APOSENTADORIA PELO TESOURO.Decisão
Desprovido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL PEREIRA DE BRITO
RECORRIDA : CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS CAPFESP
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