STF RMS 7713 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INVESTIDURA NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTRADO. ENTRE OS
REQUISITOS QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE NÃO SE INCLUI O
PREVIO PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
INVESTIDURA NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTRADO. ENTRE OS
REQUISITOS QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE NÃO SE INCLUI O
PREVIO PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento ao recurso, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 59 da Carta Política do Estado da Bahia, vencido o Sr. Ministro Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
21/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ GONZAGA MENDES BRASIL
RECORRIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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