STF RMS 7723 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- É ilegítima a cobrança do impôsto de venda e consignações, com a inclusão no preço do valor do imposto de consumo.
Ementa
- É ilegítima a cobrança do impôsto de venda e consignações, com a inclusão no preço do valor do imposto de consumo.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00182 ADJ 26-06-1961 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADEZITE S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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