STF RMS 7726 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SERVE PARA SUBSTITUIR A AÇÃO DE COBRANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SERVE PARA SUBSTITUIR A AÇÃO DE COBRANÇA.Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00186 ADJ 26-06-1961 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE:CLÁUDIO EMANUEL CORREIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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