STF RMS 7728 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Extranumerários. A equiparação de que cojita o art. 1º da lei nº 2.284, de 1954 não se estende aos vencimentos. Mandado de segurança indeferido. Recurso. Seu desprovimento.
Ementa
Extranumerários. A equiparação de que cojita o art. 1º da lei nº 2.284, de 1954 não se estende aos vencimentos. Mandado de segurança indeferido. Recurso. Seu desprovimento.Decisão
Contra o voto do Ministro Sampaio Costa, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05726 EMENT VOL-00433-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LAEL BORGES TRAJANO E OUTROS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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