STF RMS 7744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DECLARADO PELA CÂMARA MUNICIPAL
CONTRA O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI
ESTADUAL N. 1.845/52, CUJA INTEGRAL VALIDADE FOI PROCLAMADA POR ESTA
CÔRTE. RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO
VEREADOR DESTITUIDO.
Ementa
- EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DECLARADO PELA CÂMARA MUNICIPAL
CONTRA O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI
ESTADUAL N. 1.845/52, CUJA INTEGRAL VALIDADE FOI PROCLAMADA POR ESTA
CÔRTE. RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO
VEREADOR DESTITUIDO.Decisão
Deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00197 ADJ 26-06-1961 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO ALÓ
RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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