STF RMS 7746 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO DE 1%, EXIGIDA PARA O CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA.
Ementa
NÃO E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO DE 1%, EXIGIDA PARA O CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA.Decisão
Teve provimento o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01945 EMENT VOL-00476-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS.
Mostrar discussão