STF RMS 7749 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Impôsto de vendas e consignações. Remessa de mercadoria para outro Estado não estando provado que se trata de remessa da matriz para a filial, denega-se a segurança.
Ementa
- Impôsto de vendas e consignações. Remessa de mercadoria para outro Estado não estando provado que se trata de remessa da matriz para a filial, denega-se a segurança.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESTEVES IRMÃOS S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ