STF RMS 7750 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDO DE SEGURANÇA EXTEMPORANEO E SEM FIRME FUNDAMENTO. WRIT
DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PEDIDO DE SEGURANÇA EXTEMPORANEO E SEM FIRME FUNDAMENTO. WRIT
DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Sem divergência de votos, foi desprovido o recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: LICÍNIO DERRICO MOREIRA
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO
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