STF RMS 7752 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA NÃO ADQUIRE DIREITO À ESTABILIDADE -
GARANTIA CONSTITUCIONAL.
Ementa
EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA NÃO ADQUIRE DIREITO À ESTABILIDADE -
GARANTIA CONSTITUCIONAL.Decisão
Desprovido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JUVINO FERREIRA LEITE E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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