STF RMS 7757 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANCORADOUROS PARTICULARES; NADA TEM A VER COM LEI N. 2.196 DE 1.4.59
Ementa
ANCORADOUROS PARTICULARES; NADA TEM A VER COM LEI N. 2.196 DE 1.4.59Decisão
Negaram provimento ao recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
19/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-02 PP-00480 ADJ 17-07-1961 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DOS ARRUMADORES DE PERNAMBUCO
RECORRIDA: ITAPESSOCA AGRE-INDÚSTRIAS S.A. E UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão