STF RMS 7791 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA EXIGIDA PARA LIBERAÇÃO DE VEICULOS, CUJOS CONDUTORES NÃO SE
ENCONTRAM DEVIDAMENTE HABILITADOS SUA LEGITIMIDADE.
Ementa
TAXA EXIGIDA PARA LIBERAÇÃO DE VEICULOS, CUJOS CONDUTORES NÃO SE
ENCONTRAM DEVIDAMENTE HABILITADOS SUA LEGITIMIDADE.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-01 PP-00336 ADJ 24-07-1961 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO DE ANDRADE RIBEIRO JUNQUEIRA E OUTRA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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