STF RMS 7797 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESDE QUE HAJA LISTA PARA A ESCOLHA DO NOMEADO, NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO PARA QUALQUER DELES.
Ementa
DESDE QUE HAJA LISTA PARA A ESCOLHA DO NOMEADO, NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO PARA QUALQUER DELES.Decisão
Indexação
MILITAR, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CANDIDATO, DIVERSIDADE, ESCOLHA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, LIBERDADE, ACESSO, DIREITO LIQUIDO E
CERTO E INEXISTÊNCIA, (AD).
AD1686,MILITAR
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002657 ANO-1955 ART-00072
LEG-FED LEI-003544 ANO-1959
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/08/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
05/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01749 EMENT VOL-00473-01 PP-00183 ADJ 27-11-1961 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CAMPELLI FILHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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