STF RMS 7800 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUA INTERPRETAÇÃO. A CONDIÇÃO
'CORRELAÇÃO DE MATERIAS' E O DECRETO FEDERAL N. 35.956, DE 1954.
Ementa
ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUA INTERPRETAÇÃO. A CONDIÇÃO
'CORRELAÇÃO DE MATERIAS' E O DECRETO FEDERAL N. 35.956, DE 1954.Decisão
Indexação
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, INSPETOR, ENSINO SECUNDARIO, AUXILIAR DE
ENSINO, FACULDADE.
INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, IMPOSSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, DIREITO, IMPETRANTE.
AD0038,MAGISTERIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CORRELAÇÃO DE MATERIAS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00185
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-035956 ANO-1954
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/08/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
21/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00202 EMENT VOL-00451-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CELSO NEVES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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