STF RMS 7826 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. E REGULAR A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE
CARREIRA, DESDE QUE SE SUBMETAM A CONCURSO. CONCURSO DE TITULOS.
QUANDO SE ADMITE. A LEI ORDINARIA PODE DISPOR DIVERSAMENTE DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E REGULAR A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE
CARREIRA, DESDE QUE SE SUBMETAM A CONCURSO. CONCURSO DE TITULOS.
QUANDO SE ADMITE. A LEI ORDINARIA PODE DISPOR DIVERSAMENTE DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO.Decisão
Por acôrdo de votos negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ E OUTRO
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
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