STF RMS 7829 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LAUDEMIO - RECUSA DO SEU RECEBIMENTO, SOB FUNDAMENTO DE QUERER USAR
O DIREITO DE OPÇÃO - FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO -
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
LAUDEMIO - RECUSA DO SEU RECEBIMENTO, SOB FUNDAMENTO DE QUERER USAR
O DIREITO DE OPÇÃO - FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO -
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00345 ADJ 24-07-1961 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. COMERCIAL DE VIDROS DO BRASIL C.M.B.
RECDA.: PREFEITURA DO ESTADO DA GUANABARA
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