STF RMS 7830 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CÂMARA MUNICIPAL NÃO TEM QUALIDADE PARA PEDIR SEGURANÇA CONTRA O
PREFEITO - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE -
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CÂMARA MUNICIPAL NÃO TEM QUALIDADE PARA PEDIR SEGURANÇA CONTRA O
PREFEITO - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE -
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00351 ADJ 24-07-1961 PP-00195 RTJ VOL-00016-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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