STF RMS 7838 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto sôbre lucros imobiliários. É indevido quando a alienação recai em imóvel adquirido por herança.
Ementa
Impôsto sôbre lucros imobiliários. É indevido quando a alienação recai em imóvel adquirido por herança.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00181 ADJ 17-07-1961 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILDA DE CARVALHO PARETO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL