STF RMS 7870 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NAS COBRANCAS PERIODICAS, A CADA NOVA EXIGÊNCIA REABRE-SE O PRAZO DE
120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
NAS COBRANCAS PERIODICAS, A CADA NOVA EXIGÊNCIA REABRE-SE O PRAZO DE
120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento, a fim de o Colendo Tribunal a quo julgar o mérito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01442 EMENT VOL-00469-01 PP-00331 RTJ VOL-00022-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL CHRISTOVAM DE AMORIM (REPRESENTANTE LEGAL DE SEUS FILHOS)
RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DO ESTADO
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