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Jurisprudência


STF RMS 7883 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CONTRA DECISÃO JUDICIAL, HAVENDO RECURSO PRÓPRIO, NÃO CABE A SEGURANÇA.
Decisão
Sem divergência, negaram provimento.

Data do Julgamento : 12/06/1961
Data da Publicação : DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00134 ADJ 29-05-1961 PP-00095 ADJ 25-06-1962 PP-00185
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE. : AMÉLIA PRIVAT BRANDÃO RECORRIDO. : JUIZ DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
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