STF RMS 7907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- É ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, COM A
INCLUSÃO NO SEU VALOR DO IMPÔSTO DE CONSUMO.
Ementa
- É ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, COM A
INCLUSÃO NO SEU VALOR DO IMPÔSTO DE CONSUMO.Decisão
Á unanimidade de votos, deram provimento.
Data do Julgamento
:
08/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00262 ADJ 26-06-1961 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 18/09/2015, MNS.
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