STF RMS 7916 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO, COM
INCLUSAO NO PREÇO DA MERCADORIA, DO VALOR DO IMPÔSTO DE CONSUMO.
Ementa
É ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO, COM
INCLUSAO NO PREÇO DA MERCADORIA, DO VALOR DO IMPÔSTO DE CONSUMO.Decisão
Unânimemente, deram provimento.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00265 ADJ 26-06-1961 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TECELAGEM RAPSÓDIA LIMITADA
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO
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