STF RMS 7923 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EFICACIA DA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR -
SUA INALTERABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE. WRIT CONCEDIDO PARA QUE
PREVALECA A MESMA DECISÃO, QUE POR VERITATE HABETUR.
Ementa
EFICACIA DA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR -
SUA INALTERABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE. WRIT CONCEDIDO PARA QUE
PREVALECA A MESMA DECISÃO, QUE POR VERITATE HABETUR.Decisão
Deram provimento ao recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00165 ADJ 29-05-1961 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ NOVAIS PATERNOSTRO E OUTROS
RECORRIDA: A FAZENDA DE ESTADO.
Mostrar discussão