STF RMS 7932 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO NEGADO. CONSTITUCIONAL A TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO
ESTADO DA PARAIBA.
Ementa
RECURSO NEGADO. CONSTITUCIONAL A TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO
ESTADO DA PARAIBA.Decisão
Indexação
DECLRAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA, (PB).
TR0599,TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00019 PAR-00005
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000915 ANO-1938
LEG-EST DEL-002416 ANO-1940
(PB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RMS-7898.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/08/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
21/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01749 EMENT VOL-00473-01 PP-00188 ADJ 02-10-1961 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA
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